CONTRATO PADRÃO –VERSÃO 1.2
CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
Este SOFTWARE é protegido por leis de copyright e tratados internacionais relativos a direitos autorais, bem como por outras
legislações e tratados sobre propriedade intelectual. O SOFTWARE é licenciado e não vendido.
Este instrumento é um contrato de licenciamento de software firmado entre Evandro Luiz Padilha ME – SIMPE SISTEMAS de ora a
diante denominado LICENCIANTE e o LICENCIADO, seja Pessoa Física ou Jurídica, com capacidade jurídica para este ato, resolvem,
com base nos regulamentos vigentes, firmar o presente CONTRATO, em conformidade com os termos e condições adiante expostos.
OBJETO DO CONTRATO:
O presente contrato tem como o objeto, a LICENÇA DE USO do software online denominado MCC para uso em computadores com o
sistema operacional Windows e acesso a Internet para até 3 usuários e acesso para até dez contas controle.
1. O LICENCIADO deverá manter a instalação de acordo com as limitações técnicas de sistema operacional e de hardware definidas
para o programa.
2 . DIREITOS AUTORAIS: O software pertence ao LICENCIANTE e é protegido pela legislação de direitos autorais da República
Federativa do Brasil, tratados internacionais e outras leis nacionais aplicáveis. Assim, é vedada, a reprodução do material
que acompanha o software. Dessa forma, é vedada a engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE e seus
componentes.
3. O LICENCIADO, ao optar pelo licenciamento do programa, reconhece ter efetuado os testes do programa em seu computador, ter
reconhecido suas limitações técnicas e o mesmo estar de acordo com as suas expectativas de operação.
4. O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA inicia-se com o pagamento da anuidade do plano escolhido eletronicamente através do site do
LICENCIANTE onde estará exposto o valor da anuidade e condições do plano.
5. A rescisão do contrato poderá ser solicitada por ambas as partes a qualquer momento. O LICENCIADO poderá gerar os relatórios
e fazer a exportação dos dados e desinstalar o programa dos seus computadores e descontinuar sua utilização. A rescição ocorrerá
sem prejuizos para nenhuma das partes.
6. O valor a ser pago pelo uso do programa é de R$240,00 por ano, iniciando-se na data de adesão do plano com vencimentos após
365 dias. O não pagamento das anuidade pelo LICENCIANTE após quinze dias do seu vencimento, será considerado como sua
sinalização de desistencia de uso qualificando a rescisão de contrato. Os reajustes ocorrerão anualmente bem como a suspensão ou
mudança do tipo de plano escolhido poderão ser alterados pelo LICENCIANTE. A continuação da contratação para os anos seguintes
poderão ocorrer mediante a emissão de um novo contrato não gerando nenhuma obrigação de renovação por nenhuma das partes.
7. O LICENCIADO compromete-se a utilizar o programa dentro das condições técnicas estabelecidas não sendo permitido emprestar,
alugar, arrendar ou mesmo, transferir a licença a terceiros.
8. A hospedagem do banco de dados ficará a cargo do LICENCIANTE que arcará com os custos de manutenção dos serviços em "nuvem".
A empresa contratada para disponibilizar o banco de dados online será a MicroSoft através do Windows Azure. O LICENCIADO reconhece
a possibilidade de instabilidades momentaneas que causadas pela indisponibilidades dos serviços de armazenamento de dados. A
LICENCIANTE terá liberdade para contratar outro fornecedor para o serviço sem necessidade de previo aviso.
9. Caberá ao LICENCIADO e seus usuários utilizar-se de todas as medidas de segurança necessários como antivírus atualizado,
acesso somente em redes seguras e manutenção de senhas de acesso fortes e resguardadas de qualquer acesso não autorizado, mantendo
o LICENCIADO livre de qualquer reclamação decorrente de violação de dados ou acesso indevido.
10. O suporte ocorrerá exclusivamente através de correio eletronico ou pelo serviço de suporte presente dentro do proprio programa
voltado para comunicação por meio de mensagens entre a central de suporte e o usuário do sistema. O serviço de suporte oferecido
estará voltado à para esclarecer ao usuário sobre a utilização básica do sistema. Este serviço não terá custo adicional sobre o
pagamento da anuidade da licença para atender a questões que estão além do manual do usuário que também é oferecido
juntamente com o sistema. Caso ocorram dúvidas, o usuário deverá remeter um e-mail relatando detalhadamente a sua dúvida para
que o suporte possa oferecer as sugestões para resolver às questões. No caso de ocorrer inoperabilidade parcial ou completa do
sistema e seus recursos adicionais e seja constada que a causa da inoperabilidade seja decorrente de problemas técnicos no sistema
operacional, no hardware utilizado, na conexão a internet ou ainda decorrentes da existência de vírus ou outras pragas virtuais,
bloqueios de acesso, o suporte do programa poderá sugerir que sejam tomadas as devidas medidas para resolução do problema pelos
profissionais responsáveis pelo equipamento, provedor de acesso a internet ou mesmo pelo sistema operacional mantendo o LICENCIANTE
deste programa livre de reclamações futuras ou qualquer ônus. O serviço de suporte está limitado às questões do sistema, mantendo a
cargo do LICENCIADO a resolução de problemas com programas externos, conexões, sistema operacional, equipamentos de impressão entre
outros. Na ocorrencia de chamadas técnicas, caberá também aos usuários do sistema, prestar os esclarecimentos solicitados pelo
suporte para a resolução de diversos problemas, executar os procedimentos recomendados e efetuar as atualizações sempre que
solicitado.
11. Toda a operacionalização do sistema deverá ser efetuada pelo LICENCIADO ou a seus usuários, desde a instalação, configuração,
alimentação dos dados, manutenção, execução e guarda das cópias de salva guarda dos dados e do programa. As copias de salva guarda
deverão ser geradas e armazenadas de acordo com a opção do LICENCIADO ficando o LICENCIANTE livre de qualquer reclamação futura
sobre o processo de geração, guarda e manutenção de arquivos e dados.
12. As ATUALIZAÇÕES estarão disponíveis para o LICENCIADO durante o período da vigência da licença sem custo adicional. Todas as
atualizações do programa que a LICENCIANTE venha a oferecer, estarão disponíveis para download sem custos. Ficará a cargo da
LICENCIANTE oferecer as atualizações a seu critério e liberdade para desenvolver recursos que considerar importante para a
melhoria do sistema. A LICENCIANTE no entanto, não executa alterações específicas solicitadas por LICENCIADOS. As atualizações
deverão ser instaladas pelo LICENCIANTE e seus usuários principalmente nos casos onde a versão utilizada esteja obsoleta e impeditiva
da continuidade de operacionalização do sistema.
13. O pedido do registro será efetuado pelo LICENCIADO através do site onde o mesmo fará o preenchimento do cadastro com os dados
do requerente para a e para a escolha da forma de pagamento. O nome que o usuário cadastrar no seu formulário de pedido estará
disponível na tela principal do sistema e nos seus relatórios.
14. Qualquer concessão ou tolerância por parte da LICENCIANTE será considerada mera liberdade, não se constituindo em novação ou
procedimento invocável pelo LICENCIADO e seus representantes.
15. fica eleito o foro da Comarca de Caçador-SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
as duvidas que possam surgir na execução do presente contrato.
16. O LICENCIADO, ao efetuar o pagamento da anuidade, estará assumindo sua concordância com os termos descritos no presente contrato.